HC 914734 - DECISAO

HC 914734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo impróprio da revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, mesmo diante de possível irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação se apoia em provas independentes e suficientes colhidas em contraditório (documentos médicos, depoimentos e outros elementos probatórios), não havendo, no exame sumário próprio do writ, falar-se em nulidade que enseje a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LAFAIETE LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Latrocínio, Roubo, Corrupção De Menores, Concurso Formal Impróprio, Art. 226 Do CPP, Art. 70 Do Código Penal, Agravante Por Idade (art. 61, II, "h"), Cabimento Do Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Latrocínio Roubo Corrupção De Menores Concurso Formal Impróprio +4 more

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Parties

LAFAIETE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas independentes do reconhecimento fotográfico para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo impróprio da revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, mesmo diante de possível irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação se apoia em provas independentes e suficientes colhidas em contraditório (documentos médicos, depoimentos e outros elementos probatórios), não havendo, no exame sumário próprio do writ, falar-se em nulidade que enseje a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus