REsp 1989968 - DECISAO

REsp 1989968 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI da CF dependia da análise de normas infraconstitucionais e do revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese que, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, configura ofensa indireta à Constituição e impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Réu: Alexsander; Réu: JONATAN PENNA DA CUNHA; Vítima: Rafaela Bochetti de Oliveira; Vítima: Bruna de Cássia Dutra da Silva; Vítima: Natália; Vítima: Rafaela Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Licitude Das Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Fragilidade Probatória, Repercussão Geral (tema 660), Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895), Art. 226 Do CPP, Art. 1.030 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Licitude Das Provas Contraditório E Ampla Defesa Fragilidade Probatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alexsander

Réu

JONATAN PENNA DA CUNHA

Réu

Rafaela Bochetti de Oliveira

Vítima

Bruna de Cássia Dutra da Silva

Vítima

Natália

Vítima

Rafaela Goulart

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico extrajudicial confirmado em juízo como prova única para condenação
  2. 2 alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI da CF
  3. 3 incidência dos Temas 660 e 895 do STF sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI da CF dependia da análise de normas infraconstitucionais e do revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese que, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, configura ofensa indireta à Constituição e impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.