HC 935570 - DECISAO

HC 935570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso legal adequado para impugnar o acórdão e o writ não pode substituir esse recurso; além disso, não é possível nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório para declarar absolvição; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, pois a condenação se ampara em provas independentes do reconhecimento fotográfico (depoimentos, imagens de circuito, apreensão do veículo e declaração do coacusado).

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Vítima: Fabiana Lins Pinheiro; Co Réu: Carlos Eduardo Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Supressão De Instância Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Fabiana Lins Pinheiro

Vítima

Carlos Eduardo Ferreira da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art.226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso legal adequado para impugnar o acórdão e o writ não pode substituir esse recurso; além disso, não é possível nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório para declarar absolvição; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, pois a condenação se ampara em provas independentes do reconhecimento fotográfico (depoimentos, imagens de circuito, apreensão do veículo e declaração do coacusado).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se, intimem-se.