HC 971448 - DECISAO

HC 971448 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio perante a Corte Superior e, de qualquer modo, mesmo diante da alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação foi amparada por outros elementos de prova independentes e produzidos sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, ratificações em juízo), não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DOUGLAS DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Uso De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 27 Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

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Parties

RAFAEL DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existam provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e competência para apreciação

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio perante a Corte Superior e, de qualquer modo, mesmo diante da alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação foi amparada por outros elementos de prova independentes e produzidos sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, ratificações em juízo), não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.