HC 955386 - DECISAO

HC 955386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido e matéria já suscitada em habeas corpus anterior, nos termos de jurisprudência citada, e tendo o Ministério Público Federal manifestado-se pelo não conhecimento.

Parties
Impetrante: JONECI MORAES DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Inválida, Artigo 226 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/2003), Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Revisão Criminal, Mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Inválida Artigo 226 Do CPP Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/2003) Ameaça (art. 147 Do Código Penal) +2 more

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Parties

JONECI MORAES DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de anulação da condenação por prova considerada inválida
  3. 3 ocorrência de mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido e matéria já suscitada em habeas corpus anterior, nos termos de jurisprudência citada, e tendo o Ministério Público Federal manifestado-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.