REsp 2154291 - ACORDAO

REsp 2154291 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, mostrando-se prova de frágil valor; inexistindo outros elementos probatórios autônomos que corroborassem a autoria, prevaleceu o princípio in dubio pro reo, e a pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: MILLER MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

MILLER MARQUES FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode, isoladamente, embasar condenação criminal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, mostrando-se prova de frágil valor; inexistindo outros elementos probatórios autônomos que corroborassem a autoria, prevaleceu o princípio in dubio pro reo, e a pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.