HC 981746 - DECISAO

HC 981746 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, pois o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e, no mérito, não restou configurada ilegalidade flagrante: o reconhecimento fotográfico não foi declarado nulo pelas instâncias ordinárias (formalidades foram entendidas como cumpridas) e, alternativamente, a condenação está fundada em outros elementos probatórios independentes e suficientes apreciados no contraditório, de modo que não cabe concessão da ordem nem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SOUZA BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado, Recurso Cabível Contra Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado Recurso Cabível Contra Acórdão

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Parties

LUIZ FELIPE SOUZA BERNARDO DA SILVA

Paciente

Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP
  3. 3 relevância de provas autônomas e independentes para embasar condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, pois o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e, no mérito, não restou configurada ilegalidade flagrante: o reconhecimento fotográfico não foi declarado nulo pelas instâncias ordinárias (formalidades foram entendidas como cumpridas) e, alternativamente, a condenação está fundada em outros elementos probatórios independentes e suficientes apreciados no contraditório, de modo que não cabe concessão da ordem nem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.