HC 962452 - ACORDAO

HC 962452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial e sem observância integral do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas autônomas e robustas (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, depoimentos de vítimas/testemunhas e elementos técnicos de rastreamento), de modo que não se enquadra hipótese de flagrante ilegalidade nem cabe reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): FELIPE VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Interceptações Telefônicas, Roubo Majorado, Provas Corroborantes
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Interceptações Telefônicas Roubo Majorado Provas Corroborantes

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Parties

FELIPE VIEIRA RODRIGUES

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Turma

Legal Issues

  1. 1 verificar se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP compromete a validade da condenação
  2. 2 analisar se as demais provas constantes nos autos são aptas a corroborar a autoria delitiva e sustentar a condenação imposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial e sem observância integral do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas autônomas e robustas (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, depoimentos de vítimas/testemunhas e elementos técnicos de rastreamento), de modo que não se enquadra hipótese de flagrante ilegalidade nem cabe reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio