AREsp 2828836 - DECISAO

AREsp 2828836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, estando lastreada em diversos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, dados telefônicos, informações da ERB, recibos de pedágio e testemunhas), e porque a reanálise do conjunto probatório é vedada em sede de recurso especial/revisão criminal salvo erro judicial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MICHEL FABRICIO DA SILVA; Ofendido: Hélio Carmo Bombarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecida E Julgamento De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Inominada, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Majorante De Emprego De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Corroboração De Provas, Erro Judicial
Penal Processual Penal Processo Penal Militar Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Inominada Coisa Julgada Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MICHEL FABRICIO DA SILVA

Recorrente

Hélio Carmo Bombarda

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecida E Julgamento De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de revisão criminal e recurso especial
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outros meios de prova produzidos na fase judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, estando lastreada em diversos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, dados telefônicos, informações da ERB, recibos de pedágio e testemunhas), e porque a reanálise do conjunto probatório é vedada em sede de recurso especial/revisão criminal salvo erro judicial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.