AREsp 2611153 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial: o reconhecimento foi reiterado e ratificado em juízo e houve outras provas robustas e corroborativas nos autos, de modo que a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Anatanael Pereira Freitas; Corréu: Murilo Correa; Vítima: Débora Escobar Neves; Outro Envolvido/indiciado: André Filipe Cordeiro; Outro Envolvido/indiciado: Gian Filipe Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Corroborativas, Ratificação Em Juízo, Roubo Majorado, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Corroborativas Ratificação Em Juízo Roubo Majorado Súmula 7 Do STJ Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Anatanael Pereira Freitas

Recorrente/agravante

Murilo Correa

Corréu

Débora Escobar Neves

Vítima

André Filipe Cordeiro

Outro Envolvido/indiciado

Gian Filipe Cordeiro

Outro Envolvido/indiciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial sem observância do art. 226 do CPP pode ser considerado válido quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial: o reconhecimento foi reiterado e ratificado em juízo e houve outras provas robustas e corroborativas nos autos, de modo que a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.