HC 983123 - DECISAO

HC 983123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria alegada (nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória) já havia sido analisada em precedente anterior (HC n. 662.721/MG) e configuraria reiteração de pedido em substituição de recurso próprio; além disso não há novas provas capazes de autorizar revisão criminal nem manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DIOGO OTAVIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Insuficiência De Provas, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Inversão Do Rito Procedimental, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Coisa Julgada Insuficiência De Provas +4 more

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Parties

DIOGO OTAVIO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC 662.721/MG)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria alegada (nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória) já havia sido analisada em precedente anterior (HC n. 662.721/MG) e configuraria reiteração de pedido em substituição de recurso próprio; além disso não há novas provas capazes de autorizar revisão criminal nem manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.