HC 933280 - DECISAO

HC 933280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de substituir os recursos cabíveis: embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (e a fotografia apresentasse características vinculadas ao sistema prisional), a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a autoria também em outras provas autônomas (descrição no boletim de ocorrência, reconhecimento por testemunha/porteiro, confirmação documental), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Nulidade, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Nulidade Reexame De Provas

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Parties

RENATO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a irregularidade do reconhecimento fotográfico acarreta nulidade da condenação
  3. 3 adequação do habeas corpus quando houver necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de substituir os recursos cabíveis: embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (e a fotografia apresentasse características vinculadas ao sistema prisional), a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a autoria também em outras provas autônomas (descrição no boletim de ocorrência, reconhecimento por testemunha/porteiro, confirmação documental), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.