AREsp 2812232 - DECISAO

AREsp 2812232 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes aptas a comprovar a autoria, cassam-se os julgamentos das instâncias de origem e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ANGELO GABRIEL FERREIRA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Criminal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELO GABRIEL FERREIRA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes aptas a comprovar a autoria, cassam-se os julgamentos das instâncias de origem e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial