AREsp 2437252 - DECISAO

AREsp 2437252 - DECISAO

Verificado que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi viciado por não observância do art. 226 do CPP (exibição da fotografia do suspeito sem apresentação de imagens de indivíduos semelhantes, potencial sugestionamento, proximidade temporal com prisão em outro fato), e inexistindo provas independentes e idôneas alheias ao ato viciado capazes de sustentar, por si sós, a autoria delitiva, a prova de reconhecimento deve ser desconsiderada. Diante da insuficiência probatória remanescente, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO ESTEVAN DE CAMPOS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contrarrazões/parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Agravo Regimental: Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Para Absolvição
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial e provido para absolver o recorrente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ESTEVAN DE CAMPOS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Contrarrazões/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Agravo Regimental: Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválida a prova de reconhecimento e impede a condenação mesmo que confirmada em juízo
  3. 3 Se havia provas independentes ao reconhecimento fotográfico capazes de sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Verificado que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi viciado por não observância do art. 226 do CPP (exibição da fotografia do suspeito sem apresentação de imagens de indivíduos semelhantes, potencial sugestionamento, proximidade temporal com prisão em outro fato), e inexistindo provas independentes e idôneas alheias ao ato viciado capazes de sustentar, por si sós, a autoria delitiva, a prova de reconhecimento deve ser desconsiderada. Diante da insuficiência probatória remanescente, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial e provido para absolver o recorrente

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para absolver JOÃO ESTEVAN DE CAMPOS dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, e art. 157, § 2º-A, I, na forma do art. 69, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos da Súmula n. 568 do STJ