HC 965492 - ACORDAO

HC 965492 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente buscava reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; mantém-se a conclusão de que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, constituindo prova frágil e isolada sem outras evidências autônomas, o que justificou a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravado/paciente: Abraão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus De Ofício, Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus De Ofício Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Abraão

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração de decisão que concedeu habeas corpus de ofício por fragilidade probatória do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Regularidade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência probatória para manutenção de condenação na ausência de provas autônomas e idôneas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente buscava reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; mantém-se a conclusão de que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, constituindo prova frágil e isolada sem outras evidências autônomas, o que justificou a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que declarou a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (concessão de habeas corpus de ofício).