HC 829381 - DECISAO

HC 829381 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de excepcionalidade para sua impetração após o trânsito em julgado; o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente viciado, não implica nulidade quando amparado por outros elementos de prova (os ofendidos relataram uníssono modus operandi); e a análise pretendida...

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Parties
Paciente: UELTON PIMENTEL DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2039729-96.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão Denegatória Após Revisão Criminal E Trânsito Em Julgado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Fraude, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Qualificadora De Fraude Habeas Corpus +2 more

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Parties

UELTON PIMENTEL DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2039729-96.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão Denegatória Após Revisão Criminal E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento)
  2. 2 admissibilidade do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 valoração da qualificadora do furto mediante fraude na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de excepcionalidade para sua impetração após o trânsito em julgado; o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente viciado, não implica nulidade quando amparado por outros elementos de prova (os ofendidos relataram uníssono modus operandi); e a análise pretendida sobre a retirada da qualificadora da fraude e readequação da pena demandaria profundo reexame fático-probatório e sofre óbice de supressão de instância, providências vedadas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.