HC 930111 - DECISAO

HC 930111 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado não observou os requisitos mínimos do art. 226 do CPP, sendo ato irrepetível e imprestável; não há nos autos prova autônoma e independente que corrobore a autoria além do reconhecimento viciado e seus derivados, o que torna nulas as provas dele derivadas e, diante da ausência de elementos independentes suficientes, impõe-se a absolvição do paciente e a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura.

Parties
Paciente: JULIANO SANTANA NICOLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, com declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição do paciente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Por Derivação, Art. 226 Do CPP, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Por Derivação Art. 226 Do CPP Absolvição

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Parties

JULIANO SANTANA NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  2. 2 repercussão de vícios da fase inquisitorial no processo penal
  3. 3 necessidade de prova independente para corroborar reconhecimento

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado não observou os requisitos mínimos do art. 226 do CPP, sendo ato irrepetível e imprestável; não há nos autos prova autônoma e independente que corrobore a autoria além do reconhecimento viciado e seus derivados, o que torna nulas as provas dele derivadas e, diante da ausência de elementos independentes suficientes, impõe-se a absolvição do paciente e a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida, com declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição do paciente

Orders

  • Decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao art. 226 do CPP
  • Declarar a nulidade de todas as provas derivadas do reconhecimento (art. 157 e seu §1º, ambos do CPP)