AREsp 2826899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, distinguiendo-se do precedente paradigmático (HC 598.886/SC), decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento formal do acusado observou o art. 226 do CPP e a autoria foi comprovada por conjunto probatório robusto e independente (depoimentos coesos das vítimas, elemento identificador pessoal, monitoramento de tornozeleira eletrônica e documentos), e a dosimetria foi fixada dentro da discricionariedade judicial com fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: EDUARDO LOPES DA SILVA; Decisor: Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e, nessa parte, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Nulidade Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico produzido na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para a condenação além do reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e fundamentação da exasperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, distinguiendo-se do precedente paradigmático (HC 598.886/SC), decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento formal do acusado observou o art. 226 do CPP e a autoria foi comprovada por conjunto probatório robusto e independente (depoimentos coesos das vítimas, elemento identificador pessoal, monitoramento de tornozeleira eletrônica e documentos), e a dosimetria foi fixada dentro da discricionariedade judicial com fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, nessa parte, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento