AREsp 2674372 - DECISAO

AREsp 2674372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento sobre a nulidade dos reconhecimentos fotográficos (art. 226 do CPP), a matéria foi considerada não conhecida; a questão relativa à dosimetria foi considerada prequestionada e o recurso especial foi conhecido apenas nessa extensão, tendo sido negado provimento em relação ao pedido de redução da pena e afastamento das majorantes, por implicar reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROMULO VITOR CARVALHO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prequestionamento Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROMULO VITOR CARVALHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP (nulidade de reconhecimentos fotográficos)
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento sobre a nulidade dos reconhecimentos fotográficos (art. 226 do CPP), a matéria foi considerada não conhecida; a questão relativa à dosimetria foi considerada prequestionada e o recurso especial foi conhecido apenas nessa extensão, tendo sido negado provimento em relação ao pedido de redução da pena e afastamento das majorantes, por implicar reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.