AREsp 2552193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à legitimidade do reconhecimento fotográfico (omissão não sanada por embargos de declaração) e porque as demais alegações exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THAUANE NERES PEREIRA; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

THAUANE NERES PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da legitimidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à legitimidade do reconhecimento fotográfico (omissão não sanada por embargos de declaração) e porque as demais alegações exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.