HC 954980 - ACORDAO

HC 954980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a impugnação da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, não se verificando ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: MAIKHY VINÍ CIUS SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Recurso Negado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Reexame Fático Probatório Roubo Majorado +1 more

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Parties

MAIKHY VINÍ CIUS SILVA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de absolvição em habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório
  3. 3 Valoração de reconhecimento ratificado em juízo e existência de outras provas que corroboram autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a impugnação da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, não se verificando ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada