HC 885219 - ACORDAO

HC 885219 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o reconhecimento fotográfico, embora não estritamente formal segundo o art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas orais, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse reexame via habeas corpus ou modificação por embargos declaratórios.

Parties
Apelante: Gabriel Gonçalves Carvalho; Vítima: Tania Cristina Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Habeas Corpus Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria

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Parties

Gabriel Gonçalves Carvalho

Apelante

Tania Cristina Rodrigues da Silva

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico pode servir de base para condenação quando corroborado por outras provas
  3. 3 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o reconhecimento fotográfico, embora não estritamente formal segundo o art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas orais, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse reexame via habeas corpus ou modificação por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.