HC 985130 - DECISAO

HC 985130 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado quanto ao pedido de anulação da condenação por reconhecer-se que o reconhecimento fotográfico não era o único elemento probatório e que a matéria fora apreciada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não se admite reexame de provas na via estreita do HC; contudo, reconheceu-se...

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Parties
Paciente: TIAGO LUIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para redimensionar a fração de aumento da pena por reincidência para 1/6; pedido de absolvição e liminar para aguardar em liberdade indeferidos; mantida a condenação e o regime fechado.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Liminar
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Parties

TIAGO LUIS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea e proporção da fração de aumento da pena por reincidência específica (Tema Repetitivo 1172)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado quanto ao pedido de anulação da condenação por reconhecer-se que o reconhecimento fotográfico não era o único elemento probatório e que a matéria fora apreciada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não se admite reexame de provas na via estreita do HC; contudo, reconheceu-se ilegalidade na fração aplicada por reincidência específica, procedendo-se ao redimensionamento da majoração para 1/6, resultando em nova dosimetria e pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para redimensionar a fração de aumento da pena por reincidência para 1/6; pedido de absolvição e liminar para aguardar em liberdade indeferidos; mantida a condenação e o regime fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 17 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena.