HC 788646 - ACORDAO

HC 788646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente para a cognição sumária do habeas corpus, a existência de outras provas independentes e autônomas da autoria delitiva, de modo que a eventual invalidação do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226...

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Parties
Agravante: FLAVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Autoria Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Autoria Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade da prova de reconhecimento
  3. 3 possibilidade de o juiz fundamentar condenação em provas independentes do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente para a cognição sumária do habeas corpus, a existência de outras provas independentes e autônomas da autoria delitiva, de modo que a eventual invalidação do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP, não conduz à absolvição do paciente nem configura constrangimento ilegal apto a financiar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental