AREsp 2664779 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo e conheceu-se do recurso especial porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, realizado meses após o fato e após exposição em reportagem, sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes que corroborassem a autoria, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP e Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIS CAPUA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para absolver o recorrente do crime apurado nos autos n. 0011727-10.2015.8.26.0590, por inexistência de provas idôneas para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Insuficiente, Absolvição, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Insuficiente Absolvição Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

JORGE LUIS CAPUA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de provas independentes e idôneas para condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo e conheceu-se do recurso especial porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, realizado meses após o fato e após exposição em reportagem, sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes que corroborassem a autoria, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP e Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para absolver o recorrente do crime apurado nos autos n. 0011727-10.2015.8.26.0590, por inexistência de provas idôneas para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal de origem com urgência.
  • Publique-se.