HC 986214 - DECISAO

HC 986214 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, em cognição sumária, a legalidade do reconhecimento fotográfico quando a análise exige profundo exame do conjunto fático-probatório, e não se constatou ilegalidade patente, pois a decisão de origem não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo outras provas indicativas da autoria.

Parties
Paciente: LEANDRO STRELESKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO STRELESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação baseada em outras provas complementares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, em cognição sumária, a legalidade do reconhecimento fotográfico quando a análise exige profundo exame do conjunto fático-probatório, e não se constatou ilegalidade patente, pois a decisão de origem não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo outras provas indicativas da autoria.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se a liminar (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.