HC 967919 - ACORDAO

HC 967919 - ACORDAO

A nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP, não invalida a condenação quando há outras provas independentes que atestam a autoria delitiva, sendo suficiente, no caso, os depoimentos das vítimas e dados de localização do celular do réu para manter a condenação.

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Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO GONCALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Agravo Regimental

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Parties

LEANDRO AUGUSTO GONCALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico implica absolvição do réu
  2. 2 Se provas independentes podem manter condenação apesar da nulidade do reconhecimento
  3. 3 A suficiência do alegado álibi diante de elementos de prova técnica e testemunhal

Ratio Decidendi

A nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP, não invalida a condenação quando há outras provas independentes que atestam a autoria delitiva, sendo suficiente, no caso, os depoimentos das vítimas e dados de localização do celular do réu para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem