AREsp 2828836 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversos elementos de prova independentes que ultrapassaram o reconhecimento fotográfico apontado como viciado (depoimento da vítima em juízo, dados telefônicos, informações da ERB, recibos de pedágio e depoimentos...

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Parties
Agravante: MICHEL FABRICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Nulidade Da Prova Revisão Criminal Súmula 7/stj

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Parties

MICHEL FABRICIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação quando reconhecimento fotográfico viciado é corroborado por provas independentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento fotográfico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede revisional (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversos elementos de prova independentes que ultrapassaram o reconhecimento fotográfico apontado como viciado (depoimento da vítima em juízo, dados telefônicos, informações da ERB, recibos de pedágio e depoimentos testemunhais), razão pela qual não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede revisional nem se demonstra erro judicial corrigível nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.