HC 954307 - ACORDAO

HC 954307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para discutir, de forma antecipada, a validade do reconhecimento fotográfico e a exclusão de provas quando há apelação em curso; tais questões devem ser apreciadas no recurso com efeito devolutivo, salvo se o pedido visasse...

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Parties
Agravante: DAVID DANTAS DA SILVA; Manifestante (opinionou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão agravada.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Apelação, Provas, Efeito Devolutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Apelação Provas Efeito Devolutivo

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Parties

DAVID DANTAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando impetrado simultaneamente com a apelação
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como elemento de autoria
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em face das provas produzidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para discutir, de forma antecipada, a validade do reconhecimento fotográfico e a exclusão de provas quando há apelação em curso; tais questões devem ser apreciadas no recurso com efeito devolutivo, salvo se o pedido visasse exclusivamente a tutela imediata da liberdade ou apresentasse objeto diverso da apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.