HC 986040 - DECISAO

HC 986040 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto a impetração foi ajuizada simultaneamente ao agravo em recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ, e porque a alegada ilegalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada no âmbito do habeas corpus — além da existência de reconhecimento pela vítima corroborado por outros depoimentos, não havendo flagrante ilegalidade a demonstrar.

Parties
Paciente: MOISES INOCENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação n. 1001346-24.2023.8.11.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Unirrecorribilidade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MOISES INOCENCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação n. 1001346-24.2023.8.11.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento fotográfico alegadamente em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 impetração simultânea com agravo em recurso especial configurando ofensa à unirrecorribilidade e abuso do writ
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto a impetração foi ajuizada simultaneamente ao agravo em recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ, e porque a alegada ilegalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada no âmbito do habeas corpus — além da existência de reconhecimento pela vítima corroborado por outros depoimentos, não havendo flagrante ilegalidade a demonstrar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.