HC 966573 - DECISAO

HC 966573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ilegalidade invocada não é flagrante: embora tenha havido argumento quanto à inobservância do art. 226 do CPP, a vítima ratificou o reconhecimento em juízo e o acórdão está fundamentado em outros elementos probatórios autônomos e colhidos sob o contraditório; ademais, o crime...

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Parties
Paciente: KAWAN HENRIQUE CASSIANO DO NASCIMENTO; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca), Extensão Dos Efeitos Da Sentença, Regime Semiaberto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca) Extensão Dos Efeitos Da Sentença Regime Semiaberto Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

KAWAN HENRIQUE CASSIANO DO NASCIMENTO

Paciente

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existirem provas autônomas e independentes produzidas sob o crivo do contraditório
  3. 3 pedido de extensão da absolvição de corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ilegalidade invocada não é flagrante: embora tenha havido argumento quanto à inobservância do art. 226 do CPP, a vítima ratificou o reconhecimento em juízo e o acórdão está fundamentado em outros elementos probatórios autônomos e colhidos sob o contraditório; ademais, o crime previsto no art. 244-B do ECA é de natureza formal, e o pedido de regime semiaberto foi desconsiderado por ausência de fundamentação, devendo prevalecer a vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.