HC 985762 - DECISAO

HC 985762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugnava acórdão já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, competência restrita do STJ; assim, por incompetência e preclusão das matérias apontadas, o writ não deve ser processado.

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Parties
Paciente: WESLEY OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: 8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Competência Do STJ

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Parties

WESLEY OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e nulidade da prova
  2. 2 não aplicação da atenuante da menoridade relativa na dosimetria
  3. 3 aplicação sucessiva das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugnava acórdão já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, competência restrita do STJ; assim, por incompetência e preclusão das matérias apontadas, o writ não deve ser processado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intime‑se.