AREsp 2799211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que eventualmente houvesse irregularidade no reconhecimento policial, havia provas independentes e suficientes (reconhecimento em juízo, filmagem e registro da motocicleta em nome do réu, depoimentos e demais elementos) que corroboraram...

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Parties
Agravante: ROMULO SILVA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Inquérito Policial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Autoria E Materialidade

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Parties

ROMULO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se irregularidades no inquérito policial contaminam a ação penal subsequente
  3. 3 Se existem provas independentes aptas a corroborar autoria e materialidade que justifiquem manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que eventualmente houvesse irregularidade no reconhecimento policial, havia provas independentes e suficientes (reconhecimento em juízo, filmagem e registro da motocicleta em nome do réu, depoimentos e demais elementos) que corroboraram autoria e materialidade, de modo que a nulidade não contaminou a ação penal nem exigiu a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.