HC 974748 - DECISAO

DECISÃO GUILHERME DA ROSA FELICIANO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 5001034-79.2024.8.24.0020. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, que a condenação do réu foi baseada em reconhecimento fotográfico ilegal, realizado em desacordo com o procedimento estabelecido pelo art. 226 do CPP, sem outras provas idôneas da autoria delitiva, razão pela qual requer a absolvição do réu. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 438-441). Decido. Da análise dos autos, observo que este writ foi deficientemente instruído, pois não veio acompanhado de cópia integral do inquérito policial, sobretudo aqueles documentos que tratam dos atos de reconhecimento fotográfico cuja nulidade é defendida, o que prejudica sobremaneira a plena compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do aduzido constrangimento ilegal de que o réu estaria sendo vítima. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável que o impetrante apresente elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal.3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Nada impede, porém, devido os princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte substitua as peças ilegíveis, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. EMENTA