AREsp 2849187 - DECISAO

AREsp 2849187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; em razão da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: EUCLIDES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EUCLIDES FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico na fase de inquérito e exigência do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; em razão da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.