HC 902251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIEL MARINHO DA SILVA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no HC n. 0099561-89.2023.8.19.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. No presente writ, a defesa afirma a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na nulidade do reconhecimento fotográfico. Alega que o reconhecimento foi realizado em desacordo com as determinações do art. 226 do Código de Processo Penal, o que implicaria na ausência de indícios de autoria e enseja o trancamento da ação penal em relação ao paciente ante a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Aduz a quebra na cadeia de custódia, pela não juntada aos autos das imagens de câmeras utilizadas pela polícia. Por fim, espera relaxar a prisão preventiva. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, a declaração de nulidade e a revogação da prisão preventiva do paciente, com a liberdade provisória. Acórdão impetrado às fls. 76/98. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 102/104. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 108/113. Parecer do MPF às fls. 125/1277 onde se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. No que diz respeito à alegação da quebra da cadeia de custódia, é assente nesta Corte o entendimento de que esta se caracteriza como o caminho idôneo a ser perseguido até sua entrega ao expert que irá analisá-la, de modo que eventual interferência indevida pode invalidá-la. Para tanto, é mister que seja demonstrado o prejuízo concreto para o acusado. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 7. Não foi demonstrado pela Defesa qualquer prejuízo efetivo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, conforme o princípio pas de nullité sans grief, que exige a comprovação de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 8. A jurisprudência consolidada exige a demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade, o que não foi comprovado no presente caso. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 205182 / RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024) No caso em comento, a alegada quebra da cadeia de custódia decorre da não disponibilização nos autos das imagens das câmeras de segurança que serviram de embasamento para o reconhecimento do paciente, o que, por si só, não constitui prejuízo ao acusado, eis que se trata de elemento apto a ser juntado no decorrer da instrução, oportunidade na qual, sob o crivo do contraditório, poderá ser devidamente contraditado pela defesa, inclusive com pedido fundamentado de perícia caso seja necessário. Quanto ao reconhecimento fotográfico, convém registrar que convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial (..). (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024) Não é, contudo, o que ocorre no caso destes autos pois o recebimento da denúncia pelo Tribunal impetrado pautou-se em outros elementos de prova constantes na exordial. Colho o seguinte trecho extraído do acórdão impetrado: "Na hipótese em comento, não se verifica, de plano, a existência de qualquer ilegalidade ou irregularidade no inquérito policial, valendo destacar que, segundo a exordial acusatória acostada aos autos, o reconhecimento extrajudicial do paciente "foi realizado mediante a demonstração de diversas fotografias" à vítima (e-doc. 5, Anexo)." Como se verifica, diferente do apontado pela defesa, não se tratou de amostragem de apenas uma foto mas de várias fotos à vítima, oportunidade na qual lhe foi possível realizar o reconhecimento, o que, ainda, poderá ser corroborado em sede instrutória. Ressalte-se, ainda, a existência de outros indícios, como a confissão extrajudicial relatada pela autoridade policial e o fato de ter sido encontrada a res subtraída em posse dos acusados. Por fim, observo que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a decisão pela manutenção da custódia cautelar, em especial para a garantia da ordem pública, haja vista que as investigações apontam o suposto cometimento de diversos delitos pelos acusados com modus operandi semelhantes e consumados com violência ou grave ameaça, o que revela a adequação e proporcionalidade da medida, atendidos, ainda, os demais requisitos objetivos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA