AREsp 2305746 - ACORDAO

AREsp 2305746 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória sem observância do art. 226 do CPP é prova viciada; quando a condenação se apoia exclusivamente nesse reconhecimento, sem outros elementos de prova corroboradores, há insuficiência probatória, de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido e mantida a decisão favorável à defesa (absolvição por insuficiência de provas).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: WELLINTON DIAS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Insuficiência De Prova, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Inválida Insuficiência De Prova Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

WELLINTON DIAS DOS ANJOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória, sem observância do art. 226 do CPP, servir de base para condenação criminal?
  2. 2 Qual o valor probatório do reconhecimento fotográfico isolado e a necessidade de corroboração por outros elementos?
  3. 3 Consequências da inobservância do procedimento do art. 226 do CPP quanto à validade da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória sem observância do art. 226 do CPP é prova viciada; quando a condenação se apoia exclusivamente nesse reconhecimento, sem outros elementos de prova corroboradores, há insuficiência probatória, de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido e mantida a decisão favorável à defesa (absolvição por insuficiência de provas).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial defensivo