HC 976570 - DECISAO

HC 976570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico, isoladamente, não autoriza o trancamento imediato da ação penal quando existem outros indícios e...

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Parties
Paciente: NATHAN ABNER GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal Justa Causa Art. 226 Do CPP

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Parties

NATHAN ABNER GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico, isoladamente, não autoriza o trancamento imediato da ação penal quando existem outros indícios e provas a serem apreciadas no curso da instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.