HC 842473 - DECISAO

HC 842473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstrou coação ilegal passível de concessão de ofício e a condenação não repousou exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido, pois houve renovação do reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios suficientes para a valoração pelo julgador, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 valoração de prova testemunhal e reconhecimento pessoal em juízo como lastro probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstrou coação ilegal passível de concessão de ofício e a condenação não repousou exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido, pois houve renovação do reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios suficientes para a valoração pelo julgador, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.