AREsp 2798501 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial no âmbito do STJ capaz de afastar a incidência do enunciado; embora haja discussão sobre a validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP e sobre a possibilidade de identificação em juízo por vítima que conhecia o réu, tal factualidade não bastou para comprovar jurisprudência diversa desta Corte e permitir o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIELSON BISPO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELIELSON BISPO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a testemunha/vítima que conhecia o réu e o confirmou em juízo afasta a nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial no âmbito do STJ capaz de afastar a incidência do enunciado; embora haja discussão sobre a validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP e sobre a possibilidade de identificação em juízo por vítima que conhecia o réu, tal factualidade não bastou para comprovar jurisprudência diversa desta Corte e permitir o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito, pois não está caracterizada hipótese de segrego de justiça.