HC 988682 - DECISAO

HC 988682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e porque, no caso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP, havendo outras provas corroboradoras cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SOUZA LIMA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Prisão Preventiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR SOUZA LIMA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração e validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus ou recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e porque, no caso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP, havendo outras provas corroboradoras cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se