HC 951762 - DECISAO

HC 951762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se constatou flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS OLIVEIRA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS OLIVEIRA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 trâmite concomitante de habeas corpus e recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que justificaria habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se constatou flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.