HC 981736 - ACORDAO

HC 981736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal, formulado prematuramente e baseado exclusivamente na alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, não é admissível antes da conclusão da instrução; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do concurso de agentes e da gravidade da ameaça, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: DEIVIDE DE SOUZA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

DEIVIDE DE SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Admissibilidade de trancamento da ação penal prematuramente com base apenas na nulidade do reconhecimento
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal, formulado prematuramente e baseado exclusivamente na alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, não é admissível antes da conclusão da instrução; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do concurso de agentes e da gravidade da ameaça, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental