HC 914466 - ACORDAO

HC 914466 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, estando lastreada em outras provas autônomas e suficientes (apreensão de objetos roubados na posse do acusado, declarações do corréu, imagens do veículo e depoimentos policiais), e porque o habeas corpus não admite reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: EWERTON PEREIRA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Provas, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Provas Habeas Corpus Roubo Majorado +1 more

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Parties

EWERTON PEREIRA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação diante de provas autônomas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, estando lastreada em outras provas autônomas e suficientes (apreensão de objetos roubados na posse do acusado, declarações do corréu, imagens do veículo e depoimentos policiais), e porque o habeas corpus não admite reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EWERTON PEREIRA DAMASCENO