HC 917820 - DECISAO

HC 917820 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ). No mérito, as alegações não demonstraram constrangimento ilegal: eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não vicia a condenação porque a autoria e materialidade foram comprovadas por outras provas colhidas em juízo...

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Parties
Paciente / Réu: DANILO MARIANO DOS SANTOS; Corréu: GUSTAVO da Silova de Mattos; Parecer Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

DANILO MARIANO DOS SANTOS

Paciente / Réu

GUSTAVO da Silova de Mattos

Corréu

Ministério Público

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento realizado na fase inquisitorial foi decisivo ou foi corroborado por outras provas
  3. 3 Aplicação da atenuante da menoridade relativa e impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ). No mérito, as alegações não demonstraram constrangimento ilegal: eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não vicia a condenação porque a autoria e materialidade foram comprovadas por outras provas colhidas em juízo (depoimentos, apreensão das semijoias e ligação entre corréu e réu); a atenuante da menoridade relativa foi considerada, mas não autoriza redução da pena abaixo do mínimo por força da Súmula 231/STJ; e o regime fechado foi fundamentado concretamente na gravidade concreta do crime (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), justificando a manutenção da sentença e o não...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 333/335).
  • Publique-se.