HC 883879 - DECISAO

HC 883879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial potencialmente irregular, mas em elementos de prova produzidos nos autos (imagens, reconhecimento renovado em juízo, depoimentos, confissão policial e prova de atuação conjunta), e as majorantes foram aplicadas com fundamento em prova suficiente, não havendo coação ilegal a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEYTON FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Majorante Do Art.157 §2º a Inc. I, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Confissão Extrajudicial Majorante Do Art.157 §2º a Inc. I Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

CLEYTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art.226 do CPP
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial não corroborada em juízo
  3. 3 incidência da majorante do art.157, §2º-A, inciso I do CP sem apreensão/perícia da arma

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial potencialmente irregular, mas em elementos de prova produzidos nos autos (imagens, reconhecimento renovado em juízo, depoimentos, confissão policial e prova de atuação conjunta), e as majorantes foram aplicadas com fundamento em prova suficiente, não havendo coação ilegal a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se