AREsp 2679266 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos aos arts. 1029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ e à ausência de confronto analítico), sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL MARCIANO DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regime Prisional, Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Reconhecimento Fotográfico Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

GABRIEL MARCIANO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 83/STJ e n. 279/STF
  3. 3 descumprimento dos arts. 1029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos aos arts. 1029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ e à ausência de confronto analítico), sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.