AREsp 2614764 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida e porque a pretensão implicaria, em essência, reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite condenação fundada em...

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Parties
Agravante: FRANCISCO HENRIQUE PEREIRA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Habeas Corpus De Ofício Art. 226 Do CPP

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE PEREIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à ausência de fundamentação específica e ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida e porque a pretensão implicaria, em essência, reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite condenação fundada em reconhecimento fotográfico que não observou o art. 226 do CPP quando existam outras provas colhidas em juízo que corroborem a identificação, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento ou reforma nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.