HC 794126 - DECISAO

HC 794126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade; não restou demonstrada coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício, e a condenação teve lastro em outros elementos probatórios robustos (confissões, apreensão do veículo, imagens de câmeras e reconhecimento em juízo), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não vicia a decisão condenatória nem justifica a suspensão da execução da pena.

Parties
Paciente: FAGNER FAUSTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Da Pena, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Execução Da Pena Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

FAGNER FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração de prova e necessidade de outros elementos probatórios para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade; não restou demonstrada coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício, e a condenação teve lastro em outros elementos probatórios robustos (confissões, apreensão do veículo, imagens de câmeras e reconhecimento em juízo), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não vicia a decisão condenatória nem justifica a suspensão da execução da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.