RHC 210391 - DECISAO

RHC 210391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à apelação que discute a mesma nulidade e não busca tutela imediata da liberdade do paciente (este encontra-se em liberdade); conforme o precedente da Terceira Seção (HC 482.549/SP), nessa situação o writ é inadmissível e a matéria deve ser examinada no recurso próprio antes de ser trazida ao Superior Tribunal.

Parties
Recorrente: RODRI GO DA SILVA MARQUES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Interposição Concomitante De Apelação E Habeas Corpus, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Interposição Concomitante De Apelação E Habeas Corpus Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Parties

RODRI GO DA SILVA MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível e contemporânea impetração com a mesma pretensão
  3. 3 incidência do tema repetitivo do STF (RE 603616) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à apelação que discute a mesma nulidade e não busca tutela imediata da liberdade do paciente (este encontra-se em liberdade); conforme o precedente da Terceira Seção (HC 482.549/SP), nessa situação o writ é inadmissível e a matéria deve ser examinada no recurso próprio antes de ser trazida ao Superior Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.